AVCB – Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), de acordo como o Decreto estadual nº 56.819/2011, do Corpo de Bombeiros
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
SPDA – Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas
O SPDA (Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas), regulamentada pela NR-10, trata-se de um documento técnico que caracteriza as inspeções e medições do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos, visando à proteção da estrutura e/ou edificação, tal como a prevenção à saúde e segurança do trabalhador.
Licenças Ambientais
O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal. Trata-se de uma autorização de poder público, representado pelos órgãos ambientais competentes, que visa autorizar, acompanhar e operar atividades que utilizem os recursos naturais e que possam acarretar danos durante as atividades.
As licenças ambientais resultam do procedimento exigido previamente à instalação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, qual seja: o licenciamento ambiental. Sendo assim, as licenças ambientais existentes são: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
